REGULAMENTO DO PASSATEMPO
“Regresso às Aulas com a Humana”

1. Entidade promotora

A sociedade HUMANA PORTUGAL, Lda. (doravante “HUMANA”), com sede na Rua Cidade de Bolama 10, 1800-079 Lisboa, Portugal, Número de Pessoa Coletiva 504730185, organiza o passatempo “Regresso às Aulas com a Humana” para o território nacional português, em conformidade com os termos e condições previstos no presente regulamento (doravante “Regulamento”).

2. Definições

Apoio ao Cliente: Significa o número de telefone +351 218 551 428 e o endereço de e-mail info@humana.pt. O serviço de Apoio ao Cliente estará disponível todos os dias úteis, no horário das 9:00 às 18:00h.

Página do Passatempo: significa a página web do Passatempo disponível em www.humana.pt.

Passatempo: significa o passatempo “Regresso às Aulas com a Humana” organizado pela HUMANA em conformidade com os termos e condições previstos no Regulamento.

Período de Vigência: significa o período de vigência do Passatempo estipulado na cláusula 3 do Regulamento.

Publicação da HUMANA: significa a publicação da HUMANA na sua conta oficial na rede social Instagram (@humanababyportugal) realizada durante o Período de Vigência.

Publicações dos Participantes: Significa as publicações ou comentários dos participantes do Passatempo, a partir das respetivas contas pessoais na rede social Instagram, na Publicação da HUMANA. As contas pessoais dos participantes do Passatempo deverão manter-se com a conta pública e devem seguir a conta @humanbabyportugal no Instagram durante o Período de Vigência. Os participantes deverão fazer “like/gosto” à Publicação da HUMANA e partilhar uma foto do(s) filho(s) em qualquer situação relacionada com o regresso às aulas, em formato story ou post, identificando a conta da Humana Portugal.

Território: significa o âmbito territorial do Passatempo, que estará limitado ao território de Portugal.

3. Período de Vigência

O período de vigência do Passatempo, durante o qual os participantes poderão participar no Passatempo, através das Publicações dos Participantes, inicia no dia 11 de setembro de 2023 e termina no dia 13 de setembro de 2023 (ambos inclusive). 

4. Objeto do Passatempo

O Passatempo tem como objetivo a realização de uma ação publicitária mediante a qual se pretende promover os produtos e a marca “Baby Spain” da HUMANA.

5. Prémios

Os participantes que, de acordo com os termos do Regulamento, sejam selecionados e ganhem o Passatempo, receberão como prémio um pack de produtos Humana (doravante, o “Prémio”). 

Para ficarem aptos a receber o Prémio, os participantes devem observar as condições de participação e a mecânica do Passatempo previstas no Regulamento.

Será selecionado 2 (dois) vencedores no total e 2 (dois) suplentes entre todos os participantes do Passatempo.

6. Condições de participação

Só poderão participar no Passatempo pessoas singulares, maiores de 18 anos, que tenham um perfil público na rede social Instagram mediante o qual lhes seja possível receber mensagens privadas, e sigam a conta oficial da HUMANA (@humanbabysportugal), tudo durante o Período de Vigência. 

A participação no Passatempo é gratuita. 

A identificação dos participantes poderá ser comprovada através de documentos oficiais (cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte).

O incumprimento por qualquer participante das condições estabelecidas no Regulamento acarretará a anulação automática da participação. Qualquer declaração falsa, indícios de falsa identidade ou fraude acarretará a desqualificação imediata do participante em causa e a obrigação de devolução dos Prémios, se já tiverem sido entregues, ou o valor económico dos mesmos.

A aceitação dos termos e condições do Regulamento é condição para a participação no Passatempo e obtenção dos Prémios. Com a realização das Publicações dos Participantes considerar-se-á que os participantes aceitaram termos e condições do Regulamento.

A HUMANA reserva-se o direito de realizar modificações ao texto do Regulamento e a tomar as medidas convenientes para resolver os conflitos ou dificuldades que possam surgir no âmbito do Passatempo, sempre que tal seja justificado e não prejudique indevidamente os participantes.

Sem que tal apresente qualquer limitação aos direitos reconhecidos aos consumidores previstos na legislação aplicável, a HUMANA não será responsável pela perda ou atraso de alguma participação no Passatempo por motivo de alguma interrupção, indisponibilidade temporária, problema de transmissão, perda de informação, fraude, problema na rede ou de funcionamento de software, falha de acesso, de comunicação ou de resposta ou alteração devida a problemas técnicos ou de outra natureza que sejam alheios ao seu controle.

A HUMANA não será igualmente responsável pela cessação, suspensão ou cancelamento antecipado do Passatempo e/ou da participação no mesmo (i) por parte das autoridades relevantes (incluindo por parte das forças de segurança) ou (ii) por parte da HUMANA, por razões de segurança, quando ocorrências alheias ao seu controlo o aconselhem ou por algum motivo de força maior afete de maneira relevante a participação no Passatempo.

7. Mecânica

A participação no Passatempo realizar-se-á, a nível nacional, através da conta oficial da HUMANA na rede social Instagram @humanbabyportugal, e durante o Período de Vigência. 

Para participar no Passatempo,  Os participantes deverão seguir a página da HUMANA Portugal no Instagram, fazer “like/gosto” à Publicação da HUMANA e partilhar uma foto do(s) filho(s) em qualquer situação relacionada com o regresso às aulas, em formato story ou post, identificando a conta da HUMANA Portugal.

Os participantes deverão realizar as Publicações dos Participantes a partir da sua conta pessoal da rede social Instagram e manter a sua conta pública durante o Período de Vigência.

A HUMANA recusará qualquer pedido de participação que não cumpra as condições estabelecidas no Regulamento. As participações incompletas, com erros, que não cumpram os requisitos estabelecidos ou que sejam realizadas após os prazos estabelecidos no Regulamento, serão consideras nulas e no darão direito a participar no Passatempo.

8. Seleção de vencedores

No dia 14 de setembro de 2023, um júri composto por trabalhadores da HUMANA selecionará um total de 2 vencedores e 2 suplentes, de entre todas as Publicações dos Participantes durante o Período de Vigência. Serão selecionadas pelo júri as Publicações dos Participantes que sejam mais originais, divertidas e criativas.

Não poderão ser selecionados como vencedores do Passatempo as pessoas que tenham intervindo na organização do Passatempo, funcionários da HUMANA, de filiais ou de qualquer sociedade relacionada com a HUMANA, ou seus familiares, conjugues ou pessoas com quem vivam em união de facto.

 

É proibida a participação no Passatempo para fins contrários à lei, que suponham um prejuízo para terceiros, ou de qualquer forma, lesem a sua honra, dignidade, imagem, intimidade, crenças religiosas, ideologias ou qualquer outro direito reconhecido legalmente.

9.  Atribuição dos Prémios

No prazo máximo de 2 (dois) dias a contar da seleção dos vencedores do Passatempo, a HUMANA contactará os vencedores, através de mensagem no Instagram para a conta usada pelo participante para participação no Passatempo, e solicitará as informações necessárias para poder entregar os Prémios.

Os vencedores deverão responder à mensagem enviada pela HUMANA e aceitar os Prémios no prazo de 24 (vinte e quatro) horas desde a receção da mensagem, conforme as instruções indicadas na mensagem. 

Após a verificação das informações prestadas pelos vencedores do Passatempo, proceder-se-á ao envio dos Prémios por via postal para a morada dos mesmos.

No caso de não ser possível à HUMANA contactar os vencedores no prazo acima indicado ou de os vencedores não aceitarem os Prémios no prazo acima estipulado, a HUMANA repetirá o processo de comunicação descrito. Se os suplentes também não aceitarem os Prémios no prazo indicado ou não ser possível localizar os suplentes, a HUMANA poderá declarar a anulação dos Prémios, sendo publicado tal facto na conta de Instagram da HUMANA. 

Os Prémios não serão suscetíveis de troca, incluindo pelo seu equivalente em dinheiro, alteração ou compensação a pedido de qualquer dos vencedores do Passatempo. Os vencedores podem recusar a atribuição dos Prémios, mas não poderão trocá-los por outro.

10. Proteção de dados pessoais

Durante o processamento do Passatempo são recolhidos e armazenados os dados pessoais dos participantes e dos vencedores, pela Humana Portugal, Lda, na qualidade de responsável pelo tratamento. Estes dados serão tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, assim como, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), e demais legislação que vier a ser aplicável. Os participantes declaram que os dados pessoais fornecidos são exatos, atuais e verdadeiros,  e ficam obrigados a comunicar à HUMANA qualquer modificação dos mesmos. 

A base de licitude para o tratamento dos dados pessoais é a aceitação do presente Regulamento das respetivas condições de participação no passatempo aqui descrito. 

Nos casos em que o participante tenha sido o vencedor do Passatempo, a HUMANA poderá solicitar dados adicionais de identificação para proceder à transferência do prémio correspondente, se for o caso, e também poderá publicar o seu nome e apelido numa lista de vencedores no perfil da rede social da HUMANA em que o Passatempo decorreu.

Os dados dos vencedores serão conservados e devidamente protegidos durante o período de tempo em que possam surgir eventuais responsabilidades decorrentes do seu tratamento, em conformidade com a regulamentação em vigor. Uma vez prescritas as ações possíveis em cada caso, a HUMANA procederá ao apagamento desses dados de forma definitiva.

Os dados pessoais dos participantes podem ser divulgados a empresas terceiras responsáveis pela gestão do Passatempo em nome da HUMANA e exclusivamente para essa finalidade. Estes terceiros foram cuidadosamente selecionados e a HUMANA celebrou com estes os contratos de subcontratação correspondentes para garantir que os dados pessoais são tratados em conformidade com as disposições do RGPD.

A HUMANA garante a segurança e confidencialidade do tratamento dos dados pessoais, garantindo aos participantes a possibilidade de acesso, retificação, limitação do tratamento, oposição, portabilidade ou apagamento dos seus dados pessoais, através do envio de email para dpo@humana.pt ou envio de carta para a morada Rua Cidade de Bolama, nº 10 - 6º C / D, 1800-079, Lisboa.

A HUMANA informa ainda que os participantes têm o direito de apresentar reclamação junto da autoridade competente, Comissão Nacional de Proteção de Dados, caso entendam que existiu uma violação dos seus direitos.

A HUMANA tem implementadas medidas de técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos, em especial, para evitar a sua alteração, perda, tratamento e / ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

Para mais informação sobre a política de proteção de dados pessoais da HUMANA, os participantes podem consultar a política de privacidade disponível em https://www.humana.pt/politica-de-privacidade 

11. Propriedade Intelectual

Os participantes do Passatempo autorizam expressamente a HUMANA a utilizar livremente todos os conteúdos que venham a disponibilizar no âmbito da sua participação, designadamente a reproduzir e/ou exibir quaisquer vídeos, imagens e/ou frases da autoria dos participantes/vencedores em quaisquer comunicações, atividades publicitárias e/ou promocionais, destinadas a divulgar iniciativas organizadas pela HUMANA, ou por quaisquer das sociedades suas associadas, sem que a esse título possa ser exigido à HUMANA qualquer remuneração, contrapartida ou compensação.

12. Isenção de responsabilidade por mau funcionamento da rede

A HUMANA não será responsável em caso de mau funcionamento das redes de comunicação eletrónicas que impeçam o normal o normal prosseguimento do Passatempo por causas alheias à HUMANA e especialmente por atos externos de má-fé.

A HUMANA também não será responsável nos casos de problemas de transmissão ou perda de dados não imputáveis à mesma.

13. Lei aplicável e Foro

Ao Regulamento é aplicável a lei portuguesa.

Para resolução de todos os litígios emergentes da participação no Passatempo, incluindo os referentes à interpretação, integração ou aplicação do Regulamento, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

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